terça-feira, 10 de fevereiro de 2009

Simplificação do licenciamento ambiental para obras do PAC na Amazônia Legal (Proposta de Decreto do Ministério da Secretaria de Assuntos Estratégicos

5/2/2009
Llmo. Senhor Presidente da República
As entidades que ora assinam este documento tomaram ciência, no Fórum Social Mundial em Belém, da iniciativa do Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, através de proposta de Decreto encaminhado a vossa senhoria, de procedimento extraordinário de licenciamento ambiental para obras de infra-estrutura logística do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Amazônia Legal.
Sobre esta proposta, inadequada para enfrentar os desafios e garantir a sustentabilidade socioambiental, cultural e econômica da Amazônia Legal, temos os seguintes comentários:
1 –Todo o processo traz ganho para a sociedade quando agrega valores e garante os direitos já conquistados;
2 – O licenciamento ambiental no Brasil é uma conquista da sociedade brasileira que agregou vários instrumentos legais de controle socioambiental, independentemente de onde ocorram os empreendimentos;
3 – A presente proposta é um absurdo. Esta afirmação se faz em função do mérito da mesma se dar exclusivamente em função do tempo, em detrimento da qualidade do processo;
4 – A política nacional do meio ambiente vem sendo construída desde 1981 com a edição da Lei 6938/81, entretanto, nos últimos anos esta política vem sendo desmontada por sucessivos governos, principalmente no atual;
5 – O licenciamento ambiental é uma eficaz ferramenta da política nacional do meio ambiente. Este deve ser aprimorado com a melhoria das ferramentas de execução, valorizando os órgãos públicos de forma a atender a demanda do país com relação à qualidade dos processos de licenciamento.
Por fim, não é a mediocridade da presente proposta de Decreto que resolveria a falta de estrutura dos órgãos públicos ambientais, a falta de governança, o desrespeito ao Princípio da Precaução adotado mundialmente e reconhecido pelo judiciário que atenderia à aspiração para obras estratégica de infra-estrutura logística de todo o segmento da sociedade amazônica.
Diante do exposto, solicitamos que a Va. Senhoria não assine a proposta encaminhada pela SEA e que convide a sociedade da Amazônia Legal a apresentar soluções exeqüíveis para garantir a qualidade de vida das presentes e futuras gerações, com geração de trabalho e renda e respeito à sustentabilidade dos recursos naturais deste bioma.
Atenciosamente.
Ivan Marcelo Neves, Secretário Executivo FBOMS
José Rubens Pereira Gomes, Presidente Rede GTA (Grupo de Trabalho Amazônico)
Julio Barbosa, Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS)SCS, Quadra 8, Venâncio 2000, Bloco B-50, Sala 105CEP 70333-900, Brasília (DF)Fone/Fax: ++51 61 3033.5535www.fboms.org.brcoordenafboms@fboms.org.br

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Fundador da ONG MEAM neste município e em outros, desenvolvendo atividades no Rio Paraíba do Sul e Parque Estadual do Desengano.