CONSULTA À ONG MEAM.: LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.

quarta-feira, 20 de outubro de 2010

LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Parágrafo único. A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias daquela Pasta.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Paulo Bernardo Silva
Fonte: E-mail de anônimo.

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16/6/2008
As 8 coisas que você pode fazer pelo Clima.
Evitar uma tragédia maior com o Clima é dever de todos os países, todos os governos, todas as pessoas. Veja o que cada um pode fazer.
1 - Ajude a pressionar o governo. O Brasil é o quarto ou o sexto (dependendo da estatística) maior emissor de gases de efeito estufa e quase 70% de suas emissões estão relacionadas com queimadas e desmatamentos. O Brasil precisa estabelecer metas de redução. Firme o abaixo-assinado da Campanha e mande emails ou telegramas para o Palácio do Planalto. Lula: queremos o Brasil no Clima!
2 - Ajude a circular pela internet matérias, opiniões e manifestos sobre otema. Converse com os amigos e familiares.
3 - Plante árvores. Elas absorvem carbono.
4 - Troque o automóvel pela bicicleta, uma vez por semana. Se for difícil prá você, uma vez de 15 em 15 dias, ou de mês em mês.
5 - Economize energia elétrica. Isso é fundamental nos países que operamusinas elétricas à carvão ou óleo combustível. A base energética do Brasil é hidroelétrica mas o aumento demanda pode levar a construção de novas termoelétricas. Economizar energia elétrica é sempre bom para o seu bolso!
6 - Diminua seu consumo de carne. A pecuária contribui direta e indiretamente para o efeito estufa.
7 - Interesse-se pelo lixo em seu município. Se ele ainda usa vasadouro(lixão) ou um aterro que não elimine ou reutilize o gás metano, proteste e pressione a prefeitura local.
8 - Não vote em políticos de partidos que sejam contrários ao estabelecimento de metas de redução de emissões ou abriguem representantes dos setores do agrobuisness, da pecuária, dos madeireiros e dos ruralistas que desmatam e queimam a Amazônia.

CPA - COMISSÃO POPULAR DE ACOMPANHAMENTO PARLAMENTAR

Não é fácil combater os poluidores e os destruidores

12/6/2008
Chicão dois Passos
No Brasil há uma ampla aliança econômica-política-criminosa que sustenta os interesses dos grileiros desmatadores e dos proprietários desmatadores.
Infelizmente não é somente no Brasil que setores atrasados resistem às leis ecológicas e se aliam a outros setores atrasados. Nos EUA também acontece o mesmo.
Empresas ineficientes se aliam a consumidores que querem continuar usando carros super-gastadores de gasolina. Estes se aliam a produtores rurais que precisam de subsídio, que se aliam a especuladores imobiliários que querem invadir áreas com restrição de construção. E por aí vai.
É uma ampla coalisão do “QUEREMOS QUE TUDO CONTINUE DO MESMO JEITO”.
No Brasil a imprensa que tem interesse em manter privilégios fiscais e não quer a limitação da publicidade de produtos que façam mal à nossa saúde (querem dinheiro) se alia aos grileiros que querem ser donos do que é do Brasil (nossa território). Estes se aliam a empresários que querem reduzir os direitos dos trabalhadores e não querem leis ambientais rígidas. Todos se aliam a uma direita histérica que fica procurando comunista debaixo da cama, que se alia a corruptos que não querem a transparência pública. Que se aliam todos a políticos que querem se eleger a qualquer custo. E por aí vai.
É a aliança do QUEREMOS QUE TUDO CONTINUE DO MESMO JEITO”.
Tanto lá como aqui, observamos uma das características da sociedade democrática moderna: a constituição de alianças de interesse para conseguir a aprovação de leis, regras e normas do interesses destes grupos políticos-econômicos.
É uma ilusão achar que os poluidores, desmatadores, grileiros, etc. conseguem seu poder sem o apoio de outros setores da sociedade.
Aliás, no caso do desmatamento é importante lembrar que a maior parte da madeira da Amazônia é consumida em São Paulo. A sua volta existem muitos beneficiários do desmatamento.
Leia o texto abaixo:
Senado dos EUA derruba lei antipoluição
Projeto vetado limitaria emissões de gás carbônico do país, principal culpado pelo aquecimento global CLAUDIO ANGELO EDITOR DE CIÊNCIA
A última esperança de ver os Estados Unidos tomarem alguma providência contra a mudança climática antes de o próximo presidente assumir foi sepultada na sexta-feira. Os republicanos no Senado americano vetaram o projeto de lei que limitaria as emissões de gases de efeito estufa no país que mais polui o planeta.
A lei foi proposta pelos senadores democratas Barbara Boxer e Joe Lieberman e pelo republicano John Warner. Ela criaria um sistema de comércio de emissões no país, forçando empresas que emitissem acima da cota a comprar créditos de carbono das que tivessem conseguido exceder a meta de redução de CO2.
Após três dias de discussões sobre o projeto no Senado, os democratas quiseram colocar a lei em votação final, uma moção que precisaria de 60 votos para ser aprovada. Apenas 48 senadores votaram a favor, o que joga para o ano que vem a discussão da medida.
Críticos da legislação, entre eles vários senadores republicanos, disseram que a lei aumentaria o preço da energia nos EUA, incluindo o preço do petróleo. E não há tema mais sensível no momento: com o preço da gasolina numa alta recorde e o desemprego em ascensão em pleno ano eleitoral, falar em aumento do valor dos combustíveis é suicida, na visão de vários parlamentares.
Mas a lei também tem críticos do outro lado do espectro político. Para estes, a proposta permitiria a algumas indústrias prosperar, forçando ao mesmo tempo o americano médio a pagar mais pela energia.

BLOG DO CHICÃOhttp://chicaodoispassos.blogspot.com/

Opinião: Carta Aberta ao Ministro Carlos Minc

13/6/2008
Por Jorge Colaço*
Se a meta é melhorar o meio ambiente, o que justifica alienar uma empresa legalmente constituída e que já recolheu e reciclou, até agora, mais de 50 vezes o volume reciclado pelos centros “oficiais” que usam tecnologia importada e fechada?
Excelência:
O senhor, quando então deputado, foi o autor, em 1995, de uma lei sobre os CFC’s no Estado do Rio de Janeiro, possivelmente a única de caráter estadual existente no país sobre o assunto “gases refrigerantes”. Essa lei e a sua consagrada trajetória em defesa do meio ambiente me motivaram a escrever este apelo, que torno público.
A implantação responsável de uma política de recolhimento e reciclagem dos gases de refrigeração poderia diminuir a emissão de gases efeito estufa em aproximadamente 30%. Todos se preocupam com a Amazônia e sua devastação e não dão a devida importância ao que acontece com a camada de ozônio e o efeito estufa provocado, também, pelos gases de refrigeração.
Não se trata só de mostrar que estamos diminuindo a emissão desses gases com a reciclagem. O importante é que essa reciclagem se faça de uma forma ambientalmente correta e de acordo com as normas e resoluções existentes no país, o que dará maior credibilidade a essas ações e, certamente, melhorará a nossa imagem perante todos no Brasil e no mundo.
Contratado pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), fui um dos redatores do Programa Brasileiro de Eliminação dos CFC’s, o que me confere a autoridade necessária para discorrer sobre o tema. O programa recebeu até agora uma verba significativa do Protocolo de Montreal, mas o emprego desses recursos vem sendo feito de forma equivocada, o que pode ser confirmado e constatado pelo volume de gás reciclado pelos centros de reciclagem criados.
A primeira ação do programa seria a criação de centros de reciclagem. Em 2005 começou a funcionar o primeiro centro em São Paulo e o segundo, no Rio de Janeiro, foi inaugurado em março deste ano. Das empresas escolhidas como sedes desses centros, uma é grande importadora de gases e a outra, o maior distribuidor de um fabricante de gases na região, sujeito a quotas na compra de gás. Essa condição, certamente, configura um conflito de interesses, pois, se vender muito gás reciclado, certamente se deixará de vender gás novo, certo?
O fato é que existe uma empresa que recicla gás com qualidade comprovada desde 1997 e que, apesar de possuir todos os requisitos técnicos, não foi aceita pelo programa e foi alijada do processo. Se a meta é melhorar o meio ambiente, o que justifica alienar uma empresa legalmente constituída e que já recolheu e reciclou, até agora, mais de 50 vezes o volume reciclado pelos centros “oficiais” e que usam tecnologia importada e fechada?
Os fabricantes nacionais de equipamentos não tiveram nenhum apoio e foram praticamente condenados a fechar as portas, pois não puderam participar da segunda meta do programa, de equipar os mecânicos brasileiros com máquinas recolhedoras, por exigência de certificação dos equipamentos, pasmem, por normas americanas. Essa exigência os impediu de participar da licitação do PNUD, pois eles não exportavam para os USA e, portanto, não tinham de certificar seus equipamentos por normas que não se aplicam no Brasil. Além disso, como concorrer vendendo equipamentos a mecânicos que vão receber de graça as recolhedoras do programa? Sem condição.
Os fabricantes de gases mudaram a estratégia e estão insistindo para que se faça o chamado “retrofit”, a troca do tipo de gás usado por outro supostamente melhor para o meio ambiente, sem se comprometer para onde vai parar o gás retirado e substituído nos equipamentos. Nesta troca, o novo gás ou consome até 15% mais de energia ou passa a ter algum potencial de flamabilidade, fatos que todos omitem.
Em tempo: qualquer gás de refrigeração só é prejudicial ao meio ambiente quando solto na atmosfera. Contido no equipamento ou recolhido e reciclado adequadamente, não agride o meio ambiente.A solução para evitar o lançamento de gases na atmosfera é o estímulo à criação de um mercado de gases reciclados com qualidade garantida, única e verdadeira opção para que o recolhimento e a reciclagem sejam praticados em volume significativo, o que, na prática, irá beneficiar a todos os profissionais do setor.
A necessidade de uma ação coordenada entre todos os interessados torna-se urgente pelos seguintes fatos:
1. O programa do governo para trocar 10 milhões de geladeiras que usam gás CFC R12, tem o potencial de lançar na atmosfera cerca de 6000 toneladas. Como o Brasil importa anualmente umas 12000 toneladas de diversos gases, estamos falando de 50% desses gases sendo jogados na atmosfera, só das geladeiras;
2. A decisão de antecipar a eliminação do HCFC R22, o gás mais usado hoje no país, irá ocasionar uma verdadeira tsunami de gases de efeito estufa se a pratica do recolhimento e da reciclagem não forem universalizadas.
Como se vê, Senhor Ministro, a destruição da tecnologia nacional e dos empregos gerados por empresas legalmente constituídas precisa parar e, diante deste quadro e das noticias de sucesso veiculadas pelo gestor do Programa Brasileiro de Eliminação dos CFC’s, coordenei em 2006 um estudo elaborado por uma equipe de formandos em PHD da Universidade de Yale, nos Estados Unidos, que infelizmente confirmou todas estas afirmações.
Fundamentado na minha experiência e em vários estudos sobre o assunto, desafio qualquer um a contestar meus argumentos.Senhor Ministro: Sabedor e admirador da sua luta e interesse sobre as questões ambientais, deposito toda a esperança que Vossa Excelência aceite o desafio de mudar este quadro e, como batalhador incansável dessa causa, me coloco à disposição para colaborar com o interesse do pais e do meio ambiente. A reciclagem dos gases de refrigeração precisa da sua atenção não so a nossa Amazônia.
*O autor foi diretor ambiental e sócio fundador da empresa TopAir hoje desativada. Foi, também, um dos redatores do programa brasileiro de eliminação dos CFCs, aprovado em julho de 2002. Contato: jorgecolaco@hotmail.com

quarta-feira, 20 de outubro de 2010

LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.

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