Portaria Nº 466, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1972.

Portaria Nº 466, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1972.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA - SUDEPE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 4º DA LEI DELEGADA Nº 10, DE 11OUT62, CONSIDERANDO A RECOMENDAÇÃO APROVADA NA 1ª REUNIÃO DE TÉCNICO DE PESCA INTERIOR E AQUICULTURA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C, H E J E PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 662 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1970; E
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967,
R E S O L V E:
ARTIGO 1º - A PORTARIA Nº 662, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1970, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ARTIGO 1º - REVOGADO.
ARTIGO 2º - NO EXERCÍCIO DA PESCA INTERIOR, FICA PROIBIDO O USO DOS SEGUINTES APARELHOS:
A) REDES DE ARRASTO E DE LANCE, QUAISQUER;
B) REDES DE ESPERA COM MALHAS INFERIORES A 70 MM, ENTRE ÂNGULOS OPOSTOS, MEDIDAS ESTICADAS E CUJO COMPRIMENTO ULTRAPASSE 1/3 (UM TERÇO) DO AMBIENTE AQUÁTICO, COLOCADAS A MENOS DE 200 M DAS ZONAS DE CONFLUÊNCIA DE RIOS, LAGOS E CORREDEIRAS A UMA DISTÂNCIA INFERIOR A 100 METROS UMA DA OUTRA;
C) REDE ELETRÔNICA OU QUAISQUER APARELHOS QUE, ATRAVÉS DE IMPULSOS ELÉTRICOS, POSSAM IMPEDIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DOS PEIXES, POSSIBILITANDO SUA CAPTURA;
D) TARRAFAS DE QUALQUER TIPO COM MALHAS INFERIORES A 50 MM, MEDIDAS ESTICADAS ENTRE ÂNGULOS OPOSTOS;
E) COVOS COM MALHAS INFERIORES A 50 MM COLOCADOS A DISTÂNCIA INFERIOR A 200 METROS, DAS CACHOEIRAS, CORREDEIRAS, CONFLUÊNCIA DE RIOS E LAGOS;
F) FISGA E GARATÉIA, PELO PROCESSO DE LAMBADA; E
G) ESPINHEL, CUJO COMPRIMENTO ULTRAPASSE A 1/3 (UM TERÇO) DA LARGURA DO AMBIENTE AQUÁTICO E QUE SEJA PROVIDO DE ANZÓIS QUE POSSIBILITAM A CAPTURA DE ESPÉCIES IMATURAS.
ARTIGO 3º - NO PERÍODO DE PIRACEMA SÓ É PERMITIDO O USO DE LINHA DE MÃO, CANIÇO SIMPLES, BÓIA E ESPINHEL.
ARTIGO 4º - FICA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE PESCA PRATICADO A MENOS DE 200 METROS, A JUSANTE E A MONTANTE DAS BARRAGENS, CACHOEIRAS, CORREDEIRAS E ESCADAS DE PEIXE.
ARTIGO 5º - AOS INFRATORES DA PRESENTE PORTARIA SERÁ APLICADA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
ARTIGO 6º - A PRESENTE PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.